|
Obrigatoriedade do pagamento |
|
|
|
|
O pagamento da contribuição sindical obrigatória não o torna sócio do Sindicato, nem lhe dá direito a nenhum benefício. Todo trabalhador é obrigado por lei ao recolhimento da Contribuição Sindical. A regra geral é um dia de salário descontado na folha de pagamento do mês de março (art. 580 da CLT). Para o Profissional Liberal, o recolhimento é efetuado através da guia de recolhimento de contribuição sindical em forma de boleto bancário e o vencimento é no último dia útil do mês de fevereiro. A Legislação (art. 589 da CLT) determina que 60% da CS é destinada ao Sindicato da categoria (SASP), 15% à Federação (FNA), 5% à Confederação (CNPL) e 20% para a "Conta Especial Emprego e Salário" do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Essa destinação é feita pela Caixa Econômica Federal - CEF, que centraliza a arrecadação e a distribuição desse imposto. O pagamento da contribuição sindical obrigatória não o torna sócio do Sindicato, nem lhe dá direito a nenhum benefício. E a cobrança do mesmo só poderá ser cancelada, mediante cancelamento do registro profissional. A GRCS é um modelo único que serve tanto para empregados como para autônomos. Clique aqui e veja o texto da Lei na sua íntegra
Clique aqui e veja as instruções para preenchimento da Guia ** Recolhimento da Contribuição Sindical para quem ganha acima do piso mínimo determinado por Lei Clique aqui ~~~~~ |
